Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047684
Data do Acordão:05/28/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
NULIDADE PROCESSUAL.
NULIDADE SECUNDÁRIA.
EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES.
SERVIÇO DOCENTE.
Sumário:I - Caracteriza nulidade processual secundária ( art.º 201, n.º 1 do CPC ), e não nulidade de sentença por omissão de pronúncia, o silêncio, em decisão judicial, sobre o requerimento do interessado em que se pede a junção aos autos de documento em poder da contra parte.
II - Estando tal nulidade coberta por uma decisão judicial o meio processual a utilizar para a sua impugnação será o recurso jurisdicional, sendo que nesse caso o vício que afecta a sentença é o de ilegalidade por erro de julgamento e não a sua nulidade por omissão de pronúncia.
III - Por regra, aos agentes de ensino abrangidos pela Portaria 207/77, DL 152/78 e DL 353/79, colocados no SASE, não é contado como serviço docente o serviço que for prestado no exercício de funções técnicas e administrativas.
IV - Para que o possa ser é necessário que se verifiquem alguns requisitos ali previstos, designadamente a vinculação ao Ministério da Educação como docentes e a candidatura, sem êxito, aos concursos nacionais para colocação de professores.
Nº Convencional:JSTA00057801
Nº do Documento:SA120020528047684
Data de Entrada:05/16/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC97 ART668 N1 D ART201 N1.
PORT 207/77 DE 1977/04/18 N18.
DL 152/78 DE 1978/12/15 ART1 N2.
DL 354/79 DE 1979/08/30 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC42385 DE 2001/10/02.; AC STA PROC42385 DE 2001/11/06.; AC STA PROC46378 DE 2002/04/16.; AC STA PROC40775 DE 2002/03/21.
Aditamento: