Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025725 |
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| Data do Acordão: | 02/28/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | AMNISTIA. CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA. INTERPRETAÇÃO DA LEI. ANALOGIA. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. |
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| Sumário: | I - O facto de uma empresa beneficiar de facilidades fiscais consistentes no deferimento do pagamento do imposto em prestações, não tem por efeito apagar uma contra-ordenação já consumada por falta de pagamento desse imposto no prazo legal. II - A Lei nº 51-A/96, de 9 de Dezembro, aplica-se exclusivamente aos crimes fiscais, com exclusão das contra-ordenações. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055467 |
| Nº do Documento: | SA220010228025725 |
| Data de Entrada: | 11/29/2000 |
| Recorrente: | DOMINGOS JOSÉ SOUTO-ANTICORROSÃO SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2. L 51-A/96 DE 1996/12/09 ART2 N1 N2 N3 ART3 ART4 ART5 ART7. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral