Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008634
Data do Acordão:07/20/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:EXERCICIO MILITAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PREJUIZO
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:I - O prejuizo tem de ser consequencia do facto ilicito culposo praticado pela Administração.
II - Não havendo nexo de causalidade entre o facto e o prejuizo, não pode gerar-se o direito a indemnização.
Nº Convencional:JSTA00016265
Nº do Documento:SA119720720008634
Data de Entrada:02/17/1972
Recorrente:RODRIGUES , JOSEFA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/15/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:981
Referência Publicação 1:AD N134 ANOXII PAG150
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.