Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0615/09
Data do Acordão:09/09/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
PROPRIETÁRIO
LEGITIMIDADE
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:O lesado por acidente de viação tem direito a ser indemnizado, incluindo por danos sofridos pelo veículo, mesmo que não seja o seu proprietário, verificados que estejam os demais requisitos da responsabilidade civil.
Nº Convencional:JSTA00065914
Nº do Documento:SA1200909090615
Data de Entrada:06/08/2009
Recorrente:CM DE LAGOS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC96 ART26 ART660 N1 B.
CCIV66 ART563.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC903/03 DE 2003/07/03.; AC STA PROC46339 DE 2005/04/19.
Aditamento: