| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026740 |
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| Data do Acordão: | 07/04/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
REEXAME |
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| Sumário: | I - O recurso hierarquico e do tipo reexame se o orgão ad quem se limita a fiscalizar os actos do subalterno, sem intervir na elaboração efectiva da regulamentação material das questões incluidas na esfera de competencia daquele.
II - Em caso de provimento de recurso hierarquico do tipo do previsto na proposição anterior, ocorre uma revogação do acto anterior, com a consequente supressão dos seus efeitos juridicos.
III - Carece de legitimidade para recorrer contenciosamente, por falta de interesse, face ao que se dispõe nos arts.
46 do RSTA, 26 e 680 do CPC, aquele que, em consequencia da procedencia de recurso hierarquico necessario, ve revogado o acto que impugnara pela entidade ad quem, mesmo que esta desatenda alguns dos fundamentos por ele aduzidos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029386 |
| Nº do Documento: | SA119890704026740 |
| Data de Entrada: | 01/19/1989 |
| Recorrente: | AFONSO , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4657 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1988/10/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46.
CPC67 ART26 ART680.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART38. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG277.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG471.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG26. |
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