| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 041806 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/04/1998 |
| |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ALCINDO COSTA |
| |
| Descritores: | ACTO PREPARATÓRIO
PARECER
COMISSÃO COORDENADORA DA REGIÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| |
| Sumário: | Os pareceres da Comissão Coordenadora da Região de Lisboa e Vale do Tejo, proferidos nos termos do n. 1 do artigo 12 do Dec-Lei n. 448/91, de
29 de Novembro, meros actos preparatórios e instrumentais que são, da decisão final, que por outra entidade vai ser proferida, não lesam direitos ou interesses legalmente protegidos seja de quem for, não produzem efeitos externos, nem definem a situação jurídica de terceiros, sendo, por isso contenciosamente irrecorríveis. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00049131 |
| Nº do Documento: | SA119980204041806 |
| Data de Entrada: | 02/20/1997 |
| Recorrente: | MARINHA-GUINCHO INVEST IMOBILIARIOS SA MAR JARDIM-INVEST TUR IMOB LDA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 448/91 DE 1991/11/29 ART12 ART13 N1.
LPTA84 ART25 N1.
CONST89 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC27573 DE 1996/05/07.
AC STA PROC36768 DE 1997/01/21. |
| |
| |
