| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 031291 |
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| Data do Acordão: | 06/29/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LOPES ROCHA |
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| Descritores: | EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
APOIO JUDICIÁRIO
PREPARO
CUSTAS |
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| Sumário: | I - Praticado, na pendência de recurso contencioso de anulação, um acto revogatório de outro que foi impugnado pelo recorrente e, que deu satisfação à pretensão por ele deduzida, deve declarar-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
II - A declaração de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide prejudica o recurso interposto de decisão que indeferiu, a um militar, um pedido de dispensa de preparos e custas com fundamento no disposto no artigo 6 da Lei n. 11/89, de 1 de
Junho e no artigo 23 do Decreto-Lei n. 34-A/90, de
24 de Janeiro, na medida em que a declaração de extinção da instância é imputável à autoridade recorrida e ela está isenta de custas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037878 |
| Nº do Documento: | SA119930629031291 |
| Data de Entrada: | 10/20/1992 |
| Recorrente: | VIANA , LUIS |
| Recorrido 1: | GENERAL SUB CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663 N3.
LPTA85 ART1.
TCSTA59 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1975/05/15 IN BMJ N251 PAG195.
AC STA DE 1976/11/18 IN BMJ N265 PAG267. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 VI PAG324. |
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