Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01851/23.3BEPRT-S1.SA1
Data do Acordão:01/15/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPREITADA
PROVA PERICIAL
Sumário: Não se justifica admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de despacho de indeferimento de requerimento de produção de prova pericial quando não se vislumbra que na sua apreciação haja um interesse jurídico que transcenda o caso singular e o acórdão adoptou uma solução que se mostra amplamente fundamentada, consistente e, aparentemente, acertada.
Nº Convencional:JSTA000P34896
Nº do Documento:SA12026011501851/23
Recorrente:A..., S.A
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ESPINHO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: