Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015743 |
| Data do Acordão: | 01/24/1968 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DUPLICAÇÃO DE COLECTA TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL |
| Sumário: | Ha duplicação de colecta se uma sociedade por quotas pagou pela actividade que exercia contribuição industrial relativamente a todo o ano de 1960 e, tendo-se transformado em sociedade anonima, foi depois tributada, com a nova denominação, na mesma contribuição, pela mesma actividade e com referencia ao ultimo trimestre daquele ano. |
| Nº Convencional: | JSTA00019074 |
| Nº do Documento: | SA219680124015743 |
| Data de Entrada: | 05/23/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | UNIL-UNIÃO DE INDUSTRIAIS EXPORTADORES DE MADEIRAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 7 |
| Referência Publicação 1: | AD N77 ANOVII PAG660 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Área Temática 2: | DIR COM. |
| Legislação Nacional: | L 533 DE 1916/05/17 ARTUNICO. CPCI63 ART85 PARUNICO. |