Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047930 |
| Data do Acordão: | 11/07/2002 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA. NACIONALIZAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. CORTIÇA. |
| Sumário: | I - O valor da indemnização a prestar relativa a produtos florestais, correspondente ao rendimento líquido florestal a preços dos respectivos anos de extracção não está sujeito a actualização por aplicação supletiva dos artºs 22º e 23º do C.Exp.91, mas sim ao regime de pagamento estabelecido pela Lei 80/77 de 26/10 e pelo DL. 213/79 de 14.7. II - Este regime não viola o artº 62º da CRP que se não aplica às situações decorrentes das leis de Reforma Agrária a que é aplicável o artº 94º da CRP. |
| Nº Convencional: | JSTA00058409 |
| Nº do Documento: | SA120021107047930 |
| Data de Entrada: | 07/11/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINADRP |
| Recorrido 2: | SE DO TESOURO E FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINADRP E OUTRO DE 2001/03/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. |
| Legislação Nacional: | DL 38/95 DE 1995/02/14 ART5 N2. DL 199/88 DE 1988/05/31 ART1 N1 N2 ART7. PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 ART2 N1 ART3 C. DL 2/79 DE 1979/01/09 ART9 N3 N5. CPA91 ART133 N2 D. CEXP91 ART22 ART23. L 80/77 DE 1977/10/26 ART8 ART13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC44146 DE 2000/06/05.; AC STA PROC46416 DE 2001/06/28. |
| Aditamento: | |