Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0546/02
Data do Acordão:10/02/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IRC.
JUROS COMPENSATÓRIOS.
ATRASO NA LIQUIDAÇÃO.
Sumário:I - Os juros compensatórios são devidos quando por erro do contribuinte é retardada a liquidação.
II - Se, para apurar o erro foi necessário pedir esclarecimentos ao contribuinte e solicitar-lhe a junção de documentos relativos à declaração, não pode considerar-se que o erro se evidenciava dela, sendo por isso inaplicável o período de 180 dias a que se refere o artigo 83º nº 3 do CPT.
Nº Convencional:JSTA00058136
Nº do Documento:SA2200210020546
Data de Entrada:03/26/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CPT91 ART83 N3.
Aditamento: