Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000789
Data do Acordão:11/24/1955
Tribunal:PLENO
Relator:MARTINS DA CUNHA
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE LEGITIMO
FORÇAS AMERICANAS ESTACIONADAS NA ILHA TERCEIRA
INTERESSE ACTUAL
Sumário:Carece de legitimidade para recorrer contenciosamente quem não puder obter, com a procedencia do recurso, a satisfação dum interesse actual e imediato.
Nº Convencional:JSTA00000228
Nº do Documento:SAP19551124000789
Data de Entrada:07/02/1954
Recorrente:LACTICINIOS DA ILHA TERCEIRA LDA
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA - FED DAS COOP DE LACTICINIOS DA ILHA TERCEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:30
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4155.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 39874 DE 1954/10/28 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1951/05/16 IN COL AC VXVII PAG189.
AC STA DE 1953/01/09 IN COL AC VXIX PAG6.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL 3ED PAG734.
FEZAS VITAL GARANTIAS JURISDICIONAIS DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PAG37 NOTA 1 ALINEA J.