Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE MERA EXECUÇÃO.
ACTO CONFIRMATIVO.
ACTO IRRECORRÍVEL.
II - O que essa rejeição determina, face à não impugnação tempestiva do acto a que apenas foram imputadas meras anulabilidades, é a formação de caso decidido ou caso resolvido em relação à matéria neste decidida.
III - O acto que engloba, na sua decisão, o acto enunciado no número anterior é um acto deste meramente confirmativo e, como tal, não recorrível, pois que a lesão, que constitui o núcleo da impugnabilidade contenciosa, não é de imputar ao acto confirmativo, mas sim ao confirmado, que foi o que definiu a situação jurídica do interessado e que, como tal, lesou.
IV - Mas esse acto já é impugnável relativamente à parte em que decide matéria não englobada no primeiro acto, pois que, relativamente a ela, é inovador e, como tal, potencialmente lesivo de direitos ou interesses legítimos dos seus destinatários.
