Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040229
Data do Acordão:06/02/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DIREITO DE REVERSÃO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
NOTIFICAÇÃO.
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Sumário:A nova declaração de utilidade pública de que fala o nº. 4 do artº. 5º. do Cód. das Expropriações de 91 como facto negativo do direito de reversão previsto no nº. 1 do mesmo preceito legal, releva como tal independentemente de tal declaração ter sido ou não notificada ao primitivo proprietário da coisa expropriada.
Nº Convencional:JSTA00061346
Nº do Documento:SAP20040602040229
Data de Entrada:05/08/2003
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MINOPTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 2002/01/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CEXP91 ART5 N1 N4 B N5 ART70
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42031 DE 2000/03/21.; AC STA PROC30994 DE 1997/05/14.; AC STA PROC25147 DE 1995/06/27.
Aditamento: