Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040229 |
| Data do Acordão: | 06/02/2004 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DIREITO DE REVERSÃO. ACTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. |
| Sumário: | A nova declaração de utilidade pública de que fala o nº. 4 do artº. 5º. do Cód. das Expropriações de 91 como facto negativo do direito de reversão previsto no nº. 1 do mesmo preceito legal, releva como tal independentemente de tal declaração ter sido ou não notificada ao primitivo proprietário da coisa expropriada. |
| Nº Convencional: | JSTA00061346 |
| Nº do Documento: | SAP20040602040229 |
| Data de Entrada: | 05/08/2003 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINOPTCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 2002/01/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART5 N1 N4 B N5 ART70 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC42031 DE 2000/03/21.; AC STA PROC30994 DE 1997/05/14.; AC STA PROC25147 DE 1995/06/27. |
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