Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0793/02
Data do Acordão:10/09/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:TARIFA.
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA.
ISENÇÃO PESSOAL.
ISENÇÃO FISCAL.
TAXA.
CONSERVAÇÃO DE ESGOTOS.
Sumário:Não sendo a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa um instituto público mas antes uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública administrativa, quer antes da vigência do DL 519-G2/79, de 29-12, quer após a revogação deste pelo DL 119/83, de 25-02, está a mesma isenta da tarifa de conservação de esgotos no âmbito do art.º 13, al. a), do DL 40397, 24NOV55, e art.º 34 do mesmo DL.
Nº Convencional:JSTA00058159
Nº do Documento:SA2200210090793
Data de Entrada:05/10/2002
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA
Recorrido 1:CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:DL 40395 DE 1955/11/24 ART13 A.
ESTATUTOS DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA APROVADOS PELO DL 332/91 DE 1991/08/26 ART1.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART3 N1 E ART29.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART12 ART27 N2.
L 42/98 DE 1998/06/08 ART33 N2.
DL 519-G2/79 DE 1979/12/29 ART61 N1.
DL 119/83 DE 1983/02/25 ART2.
Referência a Pareceres:P PGR 17/82 IN DR IIS DE 1983/01/04.
P PGR IN DR IIS DE 1983/08/09.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 1ED PAG325 2ED PAG352
Aditamento: