Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0793/02 |
| Data do Acordão: | 10/09/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | TARIFA. SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA. ISENÇÃO PESSOAL. ISENÇÃO FISCAL. TAXA. CONSERVAÇÃO DE ESGOTOS. |
| Sumário: | Não sendo a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa um instituto público mas antes uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública administrativa, quer antes da vigência do DL 519-G2/79, de 29-12, quer após a revogação deste pelo DL 119/83, de 25-02, está a mesma isenta da tarifa de conservação de esgotos no âmbito do art.º 13, al. a), do DL 40397, 24NOV55, e art.º 34 do mesmo DL. |
| Nº Convencional: | JSTA00058159 |
| Nº do Documento: | SA2200210090793 |
| Data de Entrada: | 05/10/2002 |
| Recorrente: | SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA |
| Recorrido 1: | CM DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | DL 40395 DE 1955/11/24 ART13 A. ESTATUTOS DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA APROVADOS PELO DL 332/91 DE 1991/08/26 ART1. DL 98/84 DE 1984/03/29 ART3 N1 E ART29. L 1/87 DE 1987/01/06 ART12 ART27 N2. L 42/98 DE 1998/06/08 ART33 N2. DL 519-G2/79 DE 1979/12/29 ART61 N1. DL 119/83 DE 1983/02/25 ART2. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 17/82 IN DR IIS DE 1983/01/04. P PGR IN DR IIS DE 1983/08/09. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 1ED PAG325 2ED PAG352 |
| Aditamento: | |