Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
OPORTUNIDADE
ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
DL 480/88 DE 1988/12/23 NA REDACÇÃO DO DL 100/90 DE 1990/03/20 ART10 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044579 |
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| Data do Acordão: | 11/11/1999 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS ALEGAÇÕES OPORTUNIDADE ACTO ADMINISTRATIVO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
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| Sumário: | Só podem ser invocados nas alegações os vícios que o recorrente não podia ter arguido na petição e relativamente aos quais só posteriormente ficou em condições de o fazer. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052782 |
| Nº do Documento: | SA119991111044579 |
| Data de Entrada: | 01/27/1999 |
| Recorrente: | BRANDÃO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1998/12/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 270/75 DE 1975/05/30 ART6 N1. DL 480/88 DE 1988/12/23 NA REDACÇÃO DO DL 100/90 DE 1990/03/20 ART10 N1. |
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| Aditamento: | Improcede a arguição de vício (do acto administrativo recorrido) de erro sobre determinado pressuposto de facto se o recorrente não logra demonstrar que o acto impugnado se baseou em facto desconforme com a realidade. |
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Texto Integral