Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013108
Data do Acordão:03/26/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ACTO DEFINITIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:Não e contenciosamente impugnavel o despacho que não fixa, com caracter definitivo, o tempo de serviço atendivel para efeitos de aposentação.
Nº Convencional:JSTA00007869
Nº do Documento:SA119810326013108
Data de Entrada:04/26/1979
Recorrente:RIBEIRO , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1519
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/02/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 PAR1.
EFU66 ART444 PAR1.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1 N4.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART26 N5 B.
DL 175/78 DE 1978/07/13 ART6 ART7.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N159 PAG335.
AC STA IN AD N187 PAG600.
AC STA IN AD N191 PAG1009.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG443.