Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO.
FUNDAMENTAÇÃO.
II - Essa fundamentação não necessita de ser uma exaustiva descrição de todas as razões que a determinaram, mas implica uma exposição suficientemente esclarecedora de tais razões, de modo a que o seu destinatário fique ciente dos motivos que a justificaram.
III - Assim, quando aquele Conselho delibera que o inspeccionado não merece a classificação de "Muito Bom" que vem proposta e lhe atribui a notação de "Bom Com Distinção" porque considera que os trabalhos apresentados são "sucintos". "incidem sobre apenas sobre a apreciação da matéria factual", "não revestem grandes desenvolvimentos doutrinários ou de especial complexidade", que "tratam de idênticos aspectos jurídicos" e que "não revelam elevada categoria intelectual ou excepcional qualidade técnica"tem de considerar-se que tal deliberação está suficientemente fundamentada, pois que tais apreciações permitem ao seu destinatário ficar a saber com suficiente desenvolvimento das razões que motivaram a classificação impugnada.
