Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CPC67 ART668 N1 D ART729 N3.
ETAF84 ART21 N3 N4 ART32 N1 B.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003627 |
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| Data do Acordão: | 02/22/1989 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ANTONIO GOMES |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTÁRIA NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | Se apenas nulidades de sentença por omissão de pronúncia são invocadas como fundamento de recurso para o pleno da Secção do Contencioso Tributário, a não verificação das mesmas implica o não provimento do recurso, sem viabilidade da baixa do processo para ampliação da matéria de facto, que também vinha pedida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030695 |
| Nº do Documento: | SAP19890222003627 |
| Data de Entrada: | 10/28/1987 |
| Recorrente: | CIMENTELHA-INDUSTRIA DE ARTEFACTOS DE CIMENTO E REPRESENTAÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 35 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART11 B ART18 PARÚNICO. CPC67 ART668 N1 D ART729 N3. ETAF84 ART21 N3 N4 ART32 N1 B. |
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Texto Integral