Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROFESSOR
DESPEDIMENTO
REINTEGRAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
PRAZO
RECURSO JURISDICIONAL
SUSPENSÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0124/11.9BEAVR |
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| Data do Acordão: | 04/07/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROFESSOR DESPEDIMENTO REINTEGRAÇÃO INDEMNIZAÇÃO PRAZO RECURSO JURISDICIONAL SUSPENSÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão dos recursos de revista relativos a decisão do TCA dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia, cuja elucidação assume relevo jurídico, e se o juízo firmado, sendo dubitativo, não se mostra dotado de óbvia plausibilidade que afaste a necessidade da intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29269 |
| Nº do Documento: | SA1202204070124/11 |
| Data de Entrada: | 03/24/2022 |
| Recorrente: | A....... E OUTROS |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral