Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA
PRONÚNCIA
QUESTÃO
II - Assim, não ocorre tal oposição se, no acórdão recorrido, se julgou tempestiva a impugnação em virtude de esta ter sido apresentada dentro do prazo previsto no CPT, contado a partir do termo do pagamento voluntário fixado pela entidade com competência para esse efeito, e no acórdão fundamento se decidiu expressamente e julgou intempestiva a impugnação porque se entendeu que o novo prazo concedido para pagamento voluntário era irrelevante para efeitos de fixação do prazo para impugnação.
III - Verificando-se a inexistência de oposição de acórdãos não é possível o conhecimento da prescrição no âmbito deste processo.
