Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01674/02
Data do Acordão:11/28/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - A competência dos tribunais administrativos afere-se pelos termos da relação jurídico-processual tal como é apresentada em juízo.
II - No âmbito da causa de exclusão da jurisdição administrativa a que alude a alínea f), do nº 1, do artº 4º do ETAF, releva um critério jurídico e não orgânico.
III - Ou seja, a natureza privada ou pública de uma questão não está condicionada pela natureza dos titulares da relação jurídica.
Nº Convencional:JSTA00058472
Nº do Documento:SA12002112801674
Data de Entrada:10/30/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Recorrido 2:EPAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA DE 02/05/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N7 F.
Aditamento: