Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0702/09
Data do Acordão:09/24/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA
SUSPENSÃO DE PRAZO
CONTENCIOSO DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS
Sumário: I - O art. 59º, nº 4 do CPTA, nos termos do qual a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, é aplicável ao contencioso pré-contratual regulado nos arts. 100º e segs. do CPTA.
II - Só as impugnações administrativas que imponham à Administração o dever legal de decidir estão incluídas na previsão do citado art. 59º, nº 4 para o efeito de a sua utilização suspender o prazo de impugnação contenciosa.
III - A reclamação do acto de adjudicação não é admitida pelo DL nº 197/99, de 8 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00065970
Nº do Documento:SA1200909240702
Data de Entrada:08/26/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:ARS DO ALGARVE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEPC REVISTA.
Objecto:AC TCA SUL DE 2009/04/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO/PRÉ-CONTRATUAL.
Legislação Nacional:CPTA02 ART59 N4 ART89 N1 H ART101 ART149 N1.
CPA91 ART161 ART166 ART176 N2 ART177 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1009/07 DE 2007/03/13.; AC STA PROC841/08 DE 2008/12/17.; AC STA PROC903/04 DE 2004/11/24.; AC STA PROC848/06 DE 2008/02/27.; AC STA PROC377/08 DE 2009/06/04.; AC STA PROC1061/06 DE 2006/12/28.
Referência a Doutrina:MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG604.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VI PAG391 PAG392.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 8ED PAG314.
ANDRÉ SALGADO MATOS RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO E REGIME MATERIAL DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS IN SCIENTIA IURIDICA N289 PAG77.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG139.
Aditamento: