Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004739
Data do Acordão:03/09/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO CONTENCIOSO
JUIZO AUXILIAR
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO JUDICIAL
SUSPENSÃO DE PRAZO
REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
Sumário:I - Nos claros termos do artigo 6 do Decreto-Lei n. 500/79, de 22 de Dezembro, não ha ferias nas repartições de finanças, "mesmo quando funcionando como juizos auxiliares" dos tribunais tributarios.
II - Todavia, tal preceito visa apenas afastar, destes juizos, a aplicação do artigo 143 do Codigo de Processo Civil.
III - Dai a observancia, neles, do disposto no n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00015456
Nº do Documento:SA219880309004739
Data de Entrada:06/01/1987
Recorrente:CONSTRUTORA NUMÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:298
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART13 ART62 N1 A.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 48699 DE 1968/11/23 ART5 ART6 B PAR2 ART40 B C D ART49 PARUNICO ART89 ART93 PARUNICO ART130 ART140 ART216.
CPC67 ART144 N3.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART19 ART20 ART30 ART143.
LOTJ77 ART10 ART83 D.
DL 500/79 DE 1979/12/22 ART6.
EJ62 ART62.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4183 DE 1987/02/25.
AC STA PROC4186 DE 1987/07/01.
AC STA DE 1979/01/10 IN AD N210 PAG761.
AC STA DE 1972/01/26 IN AD N125 PAG79.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO VI PAG232 PAG262.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG675.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG91.