Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SECRETARIA REGIONAL DOS AÇORES
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
CAPACIDADE JUDICIÁRIA
TRIBUNAL COMUM
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
MINISTÉRIO PÚBLICO
II - Demandada uma Secretaria Regional no Tribunal comum e remetido o processo ao administrativo por declarada incompetência daquele, a instância não se altera por tal facto, cabendo ao juíz do administrativo a absolvição da
"ré" da instância.
III - Não tem aplicação ao caso o art. 196 do C.P.Civil, por o M.Público, que interviera em nome da Secretaria demandada, não ter arguido a "falta de citação da Região como Ré".
