Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMBARGO DE OBRA
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
CCIV66 ART563.
CONST89 ART66 N2 B.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028554 |
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| Data do Acordão: | 10/16/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COELHO VENTURA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA EMBARGO DE OBRA ORDEM DE DEMOLIÇÃO PLANO DE URBANIZAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
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| Sumário: | Causa grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia de um despacho que embarga e manda demolir um edificio com cinco pisos (quatro acima da cota da soleira e um em cave) em zona em que o Plano de Urbanização da Costa do Sol so permite a construção de moradias isoladas, geminadas ou em grupo, com o numero maximo de dois pisos, incluindo cave ou sotão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029115 |
| Nº do Documento: | SA119901016028554 |
| Data de Entrada: | 07/05/1990 |
| Recorrente: | CONSTROFILES-SOC DE EMPREENDIMENTOS LDA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5873 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1990/05/11. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. CCIV66 ART563. CONST89 ART66 N2 B. |
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Texto Integral