Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014285 |
| Data do Acordão: | 01/15/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE VICIO DE FORMA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO PARECER VINCULATIVO |
| Sumário: | I - E insuficientemente fundamentado o parecer, e respectivo despacho concordante, que propõe o indeferimento de pedido de isenção de direitos e sobretaxa de importação baseando-se apenas em que "a industria nacional fabrica deste material". II - A insuficiencia de fundamentação gera vicio de forma, determinante da anulabilidade do despacho. |
| Nº Convencional: | JSTA00007601 |
| Nº do Documento: | SA119810115014285 |
| Data de Entrada: | 02/01/1980 |
| Recorrente: | CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES EP |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 113 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/03/13. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14027 DE 1980/07/10. |