Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016348 |
| Data do Acordão: | 02/24/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR DECISÃO DISCIPLINAR FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA DECISÃO DISCORDANTE COM O RELATORIO DO INSTRUTOR |
| Sumário: | I - A autoridade recorrida, ao decidir um processo disciplinar, tem obrigação de fundamentar a sua decisão, se esta diverge de propostas constantes do processo. II - Não o fazendo, essa decisão enferma de falta de fundamentação, que ocasiona vicio de forma. |
| Nº Convencional: | JSTA00004497 |
| Nº do Documento: | SA119830224016348 |
| Data de Entrada: | 07/17/1981 |
| Recorrente: | NEVES , MANUEL |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 895 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP DE 1981/04/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART13 N6 ART23 PAR4 ART56 PAR1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D. EDF79 ART5 ART13 N10 N11 ART64 N1 N2. PORT 13232 DE 1950/07/24 ART2 ART13 N4 B ART21 N3 ART23 PAR1 N5 ART26N6 ART34 ART52 PAR2 ART53 ART54 ART56 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16031 DE 1982/01/08. |