Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO DE URBANIZAÇÃO
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
DIRECÇÃO GERAL DO PLANEAMENTO URBANISTICO
PARECER DESFAVORAVEL
DEFERIMENTO TACITO
RECURSO JURISDICIONAL
OMISSÃO DE PRONUNCIA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
DELIBERAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Obras Publicas para os efeitos do disposto na Base V da
Lei n. 2099, de 14-8-59, não caduca perante as disposições do DL n. 289/73 ou 308/79, constituindo pressuposto para apreciação do pedido de loteamento nos termos daquele Decreto-Lei.
II - O parecer desfavoravel da Direcção-Geral do Planeamento Urbanistico emitido sobre materia da sua competencia obsta a que sobre o pedido de loteamento se forme deferimento tacito.
III - A questão não apreciada em 1 instancia so pode ser conhecida em recurso jurisdicional no qual se argua a nulidade da sentença por omissão de pronuncia.
IV - Não contem fundamentação valida nos termos do artigo 1 do
DL 256-A/77, de 17 de Junho, a deliberação que remete para os fundamentos de "pareceres e propostas anexas" (alguns dos quais antagonicos), sem, de forma inequivoca, mencionar aqueles de cuja fundamentação se apropria, alem de não conter a menção dos elementos normativos em que se baseia, so acrescentados no acto da notificação.
V - A referencia as alineas f) e g) do artigo 7 do DL 289/73, de forma abstracta, sem explicitação do seu conteudo factico, contraria o disposto no n. 2 do mesmo preceito e as regras gerais de fundamentação dos actos.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART7 N1 B F G N2 ART14 ART17 N2 ART34 N2.
DL 308/79 DE 1979/08/20 ART2 E ART10.
DL 451/82 DE 1982/11/16 ART15.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
AC STA PROC18309 DE 1983/11/03.
AC STA PROC21104 DE 1985/06/20.
