Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
INUTILIDADE DO RECURSO JURISDICIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029208 |
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| Data do Acordão: | 07/09/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO INUTILIDADE DO RECURSO JURISDICIONAL |
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| Sumário: | Rejeitado um recurso contencioso com fundamento em extemporaneidade e irrecorribilidade do despacho recorrido, não deve conhecer-se do recurso jurisdicional interposto de tal decisão, por inutilidade, quando o recorrente apenas impugna um dos fundamentos da rejeição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033118 |
| Nº do Documento: | SA119910709029208 |
| Data de Entrada: | 02/21/1991 |
| Recorrente: | MARQUES , RAMIRO E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM DE VAGOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
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Texto Integral