Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0378/05
Data do Acordão:06/29/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL.
INDEFERIMENTO.
Sumário:O pedido de reforma fundado no art. 669º, n.º 2, al. b), do CPC, soçobra se os elementos supostamente desconsiderados tiverem sido alvo de consideração fáctica e de ponderação jurídica no aresto a reformar.
Nº Convencional:JSTA00063368
Nº do Documento:SA1200606290378
Data de Entrada:03/29/2005
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:A... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REFORMA.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART669 N2.
Aditamento: