Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015996
Data do Acordão:06/18/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:SOCIEDADE POR QUOTAS
COMPRA E VENDA
SUPRIMENTOS
PATRIMONIO DA EMPRESA
QUOTA SOCIAL
Sumário:Entrando um socio com uma quota preenchida com os maquinismos da sua industria, exercida em nome individual, e outros bens da sua industria, a que se atribui certo valor, se depois e deliberado fazer a sua compra por preço bem diferente, a credito, trata-se de um suprimento em especie, dado que os maquinismos eram ja do patrimonio social, por força do pacto social, tornando-se credor do seu valor não liquidado.
Nº Convencional:JSTA00018528
Nº do Documento:SA219690618015996
Data de Entrada:10/24/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SA ALVES & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/15/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:243
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CCOM888 ART344.
CICAP62 ART6 N6 ART7 PARUNICO ART9 N8 ART19 N2 ART40 PARUNICO ART76.