Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014228 |
| Data do Acordão: | 02/10/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | DERRAMA DELIBERAÇÃO NOTIFICAÇÃO PRAZO |
| Sumário: | O prazo da comunicação da deliberação municipal do lançamento da derrama, previsto no art. 3 da Lei 1/87.01.06, não é preclusivo, não constituindo formalidade essencial, mas meramente ordenador, pelo que a sua não observância não invalida a liquidação do referido imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00036441 |
| Nº do Documento: | SA219930210014228 |
| Data de Entrada: | 02/26/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | DROMATE-DROGARIA MADEIRAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LIMITADA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | L 1/87 DE 1987/06/01 ART5 N3. CPCI63 ART2. CCIV66 ART9. |
| Referência a Doutrina: | SÁ GOMES IN CTF N304/306 PAG178. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG462. |