Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015757
Data do Acordão:06/22/1983
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
SUSPENSÃO DE PRAZO
Sumário:O prazo do recurso directo para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e de natureza adjectiva ou processual, pelo que lhe e aplicavel o regime de suspensão do artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo
Civil.
Nº Convencional:JSTA00002079
Nº do Documento:SAP19830622015757
Data de Entrada:11/26/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ALMEIDA , ANTONIO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:439
Referência Publicação 1:AD N266 ANOXXIII PAG225
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 ART292 ART690.
RSTA57 ART57 PAR5 ART61 ART67.
DL 227/77 DE 1977/05/31 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC15833 DE 1983/04/20.
AC STAP DE 1942/05/26 IN COL OF VIV PAG78.
AC STAP DE 1955/07/28 IN COL OF PAG280-283.
AC STA IN BMJ N186.
AC STA IN BMJ N252.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1342-1343.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG33.
PROSPER WEIL O DIREITO ADMINISTRATIVO PAG106-139.