Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
II – A questão de saber se deve ou não ser efectuada a notificação é uma questão que se coloca antes de a decisão final ser elaborada e, por isso, a utilidade ou não da notificação deve ser apreciada pelo juiz ou relator do processo, abstraindo da posição que tenha sobre o que irá ser o provável conteúdo da decisão, a não ser que se trate de situações dos tipos referidos de solução ou impertinência manifestas.
