Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011185 |
| Data do Acordão: | 11/25/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | ACTO DEFINITIVO PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO PROFESSOR DO ENSINO SECUNDARIO TRANSFERENCIA REVOGAÇÃO |
| Sumário: | I - E acto definitivo o despacho do Secretario de Estado da Administração e Equipamento Escolar que, revogando outro anterior, transfere de escola uma professora do ensino secundario. II - Esse despacho tem de ser publicado no DR. III - Na falta dessa publicação, e juridicamente inexistente. |
| Nº Convencional: | JSTA00007225 |
| Nº do Documento: | SA119821125011185 |
| Data de Entrada: | 12/21/1977 |
| Recorrente: | SOARES , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4125 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1977/10/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N2. CCIV66 ART279. DL 22470 DE 1933/04/11. PORT 7578 DE 1933/05/22. DL 42800 DE 1960/01/11 ART6. DL 365/70 DE 1970/08/05. CONST76 ART113 N1 N2 ART122 N1 - N4 ART202 C. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG531. |
| Aditamento: | No caso em apreço e de 30 dias, a partir do conhecimento do acto, o prazo de interposição do recurso directo para o S.T.A., nos termos do n. 2 do artigo 51, do respectivo Regulamento. Terminando o prazo em domingo ou feriado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia util seguinte, de harmonia com o artigo 279 do Codigo Civil. |