Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028700
Data do Acordão:10/15/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:REQUISIÇÃO CIVIL
TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES AERONÁUTICAS
PORTARIA
ACTO NORMATIVO
GENERALIDADE
INTERESSE COLECTIVO
EMPRESA PÚBLICA
ATRIBUIÇÕES
SERVIÇOS MÍNIMOS
Sumário:I - A Portaria n. 418-A/90 de 7 de Junho dos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e Segurança Social que efectuou a requisição civil dos Técnicos de Telecomunicações Aeronáuticas (TTAS) não é um acto normativo por falta da nota típica de generalidade.
II - A prossecução do interesse colectivo por parte de certas empresas públicas exercendo poderes que lhes foram delegados pelo Estado, lança também para a órbita das suas atribuições a definição do âmbito dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação das necessidades sociais impreteríveis a que se refere o art. 8 da Lei 65/77 de 26 de Agosto.
III - O critério decisivo de definição dos mencionados serviços mínimos há-de ser apenas o da essencialidade dessas prestações para a satisfação das necessidades sociais impreteríveis, remetendo-se para segundo plano a pergunta sobre se a satisfação dessas necessidades cobre ou não em larga medida a actividade habitual do sector.
Nº Convencional:JSTA00035941
Nº do Documento:SA119921015028700
Data de Entrada:09/18/1990
Recorrente:SIND DOS TECNICOS DE SEGURANÇA AEREA
Recorrido 1:CM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM 22/90 DE 1990/06/07. PORT 418-A/90 DE 1990/06/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - REQUISIÇÃO CIVIL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N2.
CCIV66 ART279 E.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART10.
LOSTA56 ART46 N1.
L 65/77 DE 1977/08/26 ART8 N1 N3 N4.
DL 246/79 DE 1979/07/25 ART1 N1 ART3 N1 N2.
DL 637/74 DE 1974/07/17 ART1.
CONST89 ART57.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24603 DE 1987/02/19.
AC STA PROC26139 DE 1989/04/04.
AC STA PROC24980 DE 1989/03/14.
AC STA PROC26568 DE 1991/07/05.
AC STA PROC28443 DE 1984/04/04.
AC STA PROC21745 DE 1989/12/19.
AC STA PROC23701 DE 1991/03/22.
AC STA PROC19443 DE 1986/02/04.
AC STA PROC16912 DE 1986/05/06.
AC STA PROC25016 DE 1991/01/31.