Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033163
Data do Acordão:11/15/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROLÃO PRETO
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
FORNECIMENTO DE BENS
RESPONSABILIDADE CIVIL
Sumário:I - O contrato celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação Nacional de Farmácias (A.N.F.) com vista ao fornecimento de medicamentos aos utentes do S.N.S. tem natureza de contrato administrativo.
II - A A.R.S. que pagou, embora com atrasos, as facturas que lhe foram apresentadas pela A.N.F. em execução desse contrato em que não interveio, vinculou-se ao seu cumprimento por oneração da dívida ( art. 595 do C.C. ), sendo responsável também pela mora no pagamento.
Nº Convencional:JSTA00041970
Nº do Documento:SA119941115033163
Data de Entrada:11/16/1993
Recorrente:ASSOC NAC DE FARMACIAS - ARS DE BRAGANÇA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPC67 ART26.
DL 254/82 DE 1982/06/29 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33199 DE 1994/03/17.