Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033163 |
| Data do Acordão: | 11/15/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ROLÃO PRETO |
| Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO FORNECIMENTO DE BENS RESPONSABILIDADE CIVIL |
| Sumário: | I - O contrato celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação Nacional de Farmácias (A.N.F.) com vista ao fornecimento de medicamentos aos utentes do S.N.S. tem natureza de contrato administrativo. II - A A.R.S. que pagou, embora com atrasos, as facturas que lhe foram apresentadas pela A.N.F. em execução desse contrato em que não interveio, vinculou-se ao seu cumprimento por oneração da dívida ( art. 595 do C.C. ), sendo responsável também pela mora no pagamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00041970 |
| Nº do Documento: | SA119941115033163 |
| Data de Entrada: | 11/16/1993 |
| Recorrente: | ASSOC NAC DE FARMACIAS - ARS DE BRAGANÇA |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26. DL 254/82 DE 1982/06/29 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC33199 DE 1994/03/17. |