Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0623/10 |
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| Data do Acordão: | 06/29/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO TERCEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | I - Exceptuando o recurso por oposição de acórdãos, não é admissível recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA, dos acórdãos proferidos pela mesma Secção em 2º grau de jurisdição. II - Não ocorre nulidade, por omissão de pronúncia, se na decisão em relação à qual tal nulidade é invocada, se apreciou a questão cuja pronúncia foi alegadamente omitida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067065 |
| Nº do Documento: | SA2201106290623 |
| Data de Entrada: | 07/20/2010 |
| Recorrente: | A...,LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP STA PROC623/10 DE 2011/03/02. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D. ETAF02 ART27. CONST76 ART20 N5. CPPTRIB99 ART102 N1 N3. CPA91 ART133 ART135. |
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Texto Integral