Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010453 |
| Data do Acordão: | 07/11/1990 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO PENDENTE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO APLICAÇÃO RETROACTIVA IVA INCIDENCIA |
| Sumário: | I - O art. 2 do Decreto-Lei n. 414/88, de 10/11, ao mandar aplicar aos processos executivos pendentes, o paragrafo 4 do art. 163 do CPCI que aquele diploma aditara a este preceito atraves do seu art. 1, não sofre de qualquer ilegalidade, nem viola qualquer preceito Constitucional ou do direito comunitario. II - Não merece a protecção e confiança da lei o devedor de IVA, por este imposto sobre o consumo de bens e serviços ser repercutido para a frente, o que pressupõe que o seu devedor o retem e utiliza em proveito proprio, abusando da confiança que o Estado nele depositou. |
| Nº Convencional: | JSTA00032113 |
| Nº do Documento: | SAP19900711010453 |
| Data de Entrada: | 11/22/1989 |
| Recorrente: | LONGRA - INDUSTRIA DE MOBILIARIO PARA ESCRITORIO SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 139 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART163 PAR4. DL 414/88 DE 1988/11/10 ART1 ART2. CONST89 ART18 N3 ART29. DL 53/88 DE 1988/02/15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 11/83 DE 1983/10/12 IN BMJ N333 PAG175 IN DR 242 IS 1983/10/21 IN ACORDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL VI PAG11. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG111. |
| Aditamento: | |