Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE OPOSIÇÃO
NOTIFICAÇÃO
ERRO
INTERPRETAÇÃO
JUSTO IMPEDIMENTO
CPC67 ART146.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020149 |
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| Data do Acordão: | 06/05/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PRAZO DE OPOSIÇÃO NOTIFICAÇÃO ERRO INTERPRETAÇÃO JUSTO IMPEDIMENTO |
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| Sumário: | O erro sobre o prazo assinado na notificação para deduzir oposição à execução fiscal, devido a mero desacautelamento do notificado em se inteirar do mesmo, não constitui justo impedimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044926 |
| Nº do Documento: | SA219960605020149 |
| Data de Entrada: | 12/13/1995 |
| Recorrente: | GARCIA , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART285 N1 A. CPC67 ART146. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG318. |
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Texto Integral