Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000430
Data do Acordão:01/19/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
PRINCIPIO DA ESTABILIDADE DA INSTANCIA
RECURSO DE DECISÃO PROPRIA
Sumário:I - Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do despacho de indiciação proferido pelo auditor fiscal em cumprimento de acordão daquele Supremo Tribunal.
II - Se tal recurso for admitido, o tribunal superior não deve tomar conhecimento do seu objecto.
Nº Convencional:JSTA00012773
Nº do Documento:SA219770119000430
Data de Entrada:05/03/1975
Recorrente:BORGES , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR1 ART20 ART43 ART173.
EJ62 ART111 A.
CPC67 ART666 ART687 N4.