Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000430 |
| Data do Acordão: | 01/19/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL PRINCIPIO DA ESTABILIDADE DA INSTANCIA RECURSO DE DECISÃO PROPRIA |
| Sumário: | I - Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do despacho de indiciação proferido pelo auditor fiscal em cumprimento de acordão daquele Supremo Tribunal. II - Se tal recurso for admitido, o tribunal superior não deve tomar conhecimento do seu objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00012773 |
| Nº do Documento: | SA219770119000430 |
| Data de Entrada: | 05/03/1975 |
| Recorrente: | BORGES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/09/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART19 PAR1 ART20 ART43 ART173. EJ62 ART111 A. CPC67 ART666 ART687 N4. |