Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020426
Data do Acordão:10/17/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PARECER
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
INDICE DE COMPETITIVIDADE
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
Sumário:I - Esta suficientemente fundamentado o acto de indeferimento de pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa de importação que remete para parecer em que se conclui pela inexistencia de manifesto interesse para a industria nacional por os indices de competitividade e industrialização da empresa nele expressos, e obtidos a partir de dados por ela fornecidos não atingirem cumulativamente os minimos estabelecidos para o efeito pretendido, conforme o Desp. Norm. 127/79, publicado em 7-6-79.
II - Os indices de aferição do manifesto interesse para a industria nacional referidos no n. 1 do art. 2 do Dec.-Lei 225-F/76, de 31-3, são meramente exemplificativos, não integrando o vicio de violação de lei a sua não consideração quando, por aplicação de outros indices relevantes, se conclua pela inexistencia daquele interesse.
Nº Convencional:JSTA00015184
Nº do Documento:SA119851017020426
Data de Entrada:02/28/1984
Recorrente:SOC INDUSTRIAL DE UTILIDADES LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3283
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/11/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
DN 127/79 DE 1979/06/07 N5.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224-225 PAG996.
AC STA DE 1981/04/09 IN DADM N7 PAG118.
AC STA DE 1981/07/09 IN DADM N8-9 PAG226.
AC STA DE 1982/01/28 IN DADM N11 PAG68.
AC STA PROC18371 DE 1984/03/08.