Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013004 |
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| Data do Acordão: | 05/02/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA MESQUITA |
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| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PROCESSO GRACIOSO PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO |
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| Sumário: | I - Tendo a Administração lançado mão do regime estatuido no Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, a notificação do interessado goza da presunção estabelecida no n. 3 do artigo 1 desse diploma. II - No processo gracioso administrativo a notificação e feita ao interessado e e o conhecimento oficial da decisão por parte dele que releva para o efeito de se começar a contar o prazo para a interposição do recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008807 |
| Nº do Documento: | SA119800502013004 |
| Data de Entrada: | 04/02/1979 |
| Recorrente: | ALEUROPA-COMERCIO E INDUSTRIA DE ALUMINIOS LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1967 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 ART52 PAR1 ART57. CPC67 ART687 N3. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13009 DE 1980/11/27. |
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Texto Integral