Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018076
Data do Acordão:04/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
AUTORIDADE RECORRIDA
Sumário:A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer de uma apreensão de bens efectuada em processo de transgressão por infracção as leis tributarias.
Nº Convencional:JSTA00002867
Nº do Documento:SA119840412018076
Data de Entrada:11/10/1982
Recorrente:MARTINS , JOSE
Recorrido 1:DIRSEV DISTRITAIS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2075
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT. SUSPEFIC.
Objecto:DESP DIRSERV DISTRITAIS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA DO PORTO DE 1982/09/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 399/82 DE 1982/09/23 ART3.
LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16 N3.
CPCI63 ART6 ART47 B.