Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018076 |
| Data do Acordão: | 04/12/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL PROCESSO DE TRANSGRESSÃO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA AUTOR DO ACTO RECORRIDO AUTORIDADE RECORRIDA |
| Sumário: | A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer de uma apreensão de bens efectuada em processo de transgressão por infracção as leis tributarias. |
| Nº Convencional: | JSTA00002867 |
| Nº do Documento: | SA119840412018076 |
| Data de Entrada: | 11/10/1982 |
| Recorrente: | MARTINS , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRSEV DISTRITAIS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2075 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DISTRITAIS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA DO PORTO DE 1982/09/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 399/82 DE 1982/09/23 ART3. LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16 N3. CPCI63 ART6 ART47 B. |