Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:089/10.4BEMDL-A
Data do Acordão:12/12/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO DE JULGADO
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que, contrariando o decidido no TAF, reconheceu haver uma causa legítima de inexecução dum julgado anulatório, por se tratar de questão dificultosa e que respeita a um tipo de assuntos credor de directrizes por parte do Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P25311
Nº do Documento:SA120191212089/10
Data de Entrada:12/02/2019
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MONDIM DE BASTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: