Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 089/10.4BEMDL-A |
| Data do Acordão: | 12/12/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO DE JULGADO CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que, contrariando o decidido no TAF, reconheceu haver uma causa legítima de inexecução dum julgado anulatório, por se tratar de questão dificultosa e que respeita a um tipo de assuntos credor de directrizes por parte do Supremo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25311 |
| Nº do Documento: | SA120191212089/10 |
| Data de Entrada: | 12/02/2019 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MONDIM DE BASTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |