Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042233
Data do Acordão:03/10/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PROVA
ÓNUS DE PROVA
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
Sumário:As dúvidas no domínio probatório em processo disciplinar devem ser decididas em favor do arguido respectivo.
Nº Convencional:JSTA00050849
Nº do Documento:SA119980310042233
Data de Entrada:05/06/1997
Recorrente:CORREIA , MARIA
Recorrido 1:VICE-CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP VICE-CEMA DE 1997/01/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:EDF84 ART3 ART24 N1.