Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010099
Data do Acordão:07/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ACTO CONFIRMATIVO
DIREITOS ADQUIRIDOS
PROMOÇÃO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Sumário:I - Não e acto confirmativo aquele que, depois de o funcionario haver sido promovido a classe A1, lhe atribui a classe B3 e posteriormente a de A0, que são inferiores na carreira.
II - Estas categorias, na carreira do funcionario, são constitutivas de direitos por lhes corresponderem diferentes interesses legalmente protegidos.
III - Nestas condições o acto que promoveu o funcionario a classe A1 so podera ser alterado nas condições do art.
18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA).
Nº Convencional:JSTA00004976
Nº do Documento:SA119830721010099
Data de Entrada:05/13/1976
Recorrente:SANTOS , JOÃO E OUTROS
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3573
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1976/04/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/03/14 IN AD N89 PAG713.
AC STA DE 1971/03/19 IN AD N114 PAG979.
AC STA DE 1976/07/18 IN AD N182 PAG1838.