Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUNTA DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DO ULTRAMAR
PROVIMENTO
POSSE
VENCIMENTO DO LUGAR DE ORIGEM
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
PRINCIPIO TRABALHO IGUAL SALARIO IGUAL
EFU66 ART55 ART59 PAR2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010407 |
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| Data do Acordão: | 02/13/1980 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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| Descritores: | VOGAL DA COMISSÃO DE GESTÃO PROVISORIA JUNTA DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DO ULTRAMAR PROVIMENTO POSSE VENCIMENTO DO LUGAR DE ORIGEM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PRINCIPIO TRABALHO IGUAL SALARIO IGUAL |
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| Sumário: | Os vogais da comissão de gestão provisoria da Junta de Investigações Cientificas do Ultramar, designados por despacho ministerial de 19 de Abril de 1975, continuaram, como tais, a ser remunerados com os vencimentos que, na qualidade de funcionarios, lhes competiam. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001646 |
| Nº do Documento: | SAP19800213010407 |
| Data de Entrada: | 05/26/1978 |
| Recorrente: | SANTOS , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/21/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 72 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART53 A. EFU66 ART55 ART59 PAR2. |
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Texto Integral