Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000767
Data do Acordão:07/28/1955
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:ACTO DEFINITIVO
ARMAÇÃO BALEEIRA
EMBARCAÇÃO DE PESCA
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
Sumário:Não e de permitir a transferencia de uma armação baleeira da qual faz parte uma fabrica de extracção de oleos de cetaceos enquanto persistir o despacho do Ministro da Economia que negou autorização para a transferencia da mesma fabrica.
Nº Convencional:JSTA00000218
Nº do Documento:SAP19550728000767
Data de Entrada:02/05/1954
Recorrente:SOARES , CRISTOVÃO
Recorrido 1:MINMARI - UNIÃO DAS ARMAÇÕES BALEEIRAS DE S. MIGUEL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:25
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4114.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GERAL - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR MARIT.
Legislação Nacional:CADM40 ART815.
D 18017 DE 1930/02/27 ART 1.
D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.
D DE 1892/12/01 ART167.
D 11011 DE 1925/08/07 ART84.
RSTA30 ART1.
RSTA31 ART1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1951/05/31.